Direitos Autorais

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Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro , tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

Comentário: textos e artigos do Blog Montreal são considerados aqui, de acordo com o Art. 7º trata-se de obra literária ou expressão escrita, fixada em um suporte tangível (meio físico ‘guardado’ – servidores, PC) e intangível (na Internet ou site Montreal).

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

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Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por
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I – a reprodução parcial ou integral;

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